A Assembléia Legislativa do Amazonas aprovou, hoje (22), por unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veda a nomeação de pessoas “fichas sujas” para cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A regra também vale para os cargos ocupados nos municípios e entidades descentralizadas, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De autoria dos deputados Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT), com emendas conjuntas dos deputados Luiz Castro e Chico Preto (PP), o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALE e passado por análise de uma Comissão Especial.

“É um grande avanço porque somos a primeira Assembléia Legislativa do Brasil a aprovar matéria vedando a nomeação de fichas sujas para cargos nas três esferas de poder”, afirmou Luiz Castro. Ele ainda destacou que, com a aprovação, o legislativo amazonense se torna protagonista das mudanças que
a sociedade vem exigindo na administração pública.

"É justa a aprovação. Se uma pessoa com ficha suja não pode assumir cargo eletivo, então a mesma regra deve valer para aqueles que ocupam cargos de nomeação nas três esferas de poder”, disse Castro.

Castro também lembrou que matérias semelhantes já foram aprovadas pelos Legislativos de Minas Gerais, Paraíba e Distrito Federal. “Mas nesses locais a regra vale apenas para a administração pública estadual. Por isso a PEC aprovada pelo legislativo amazonense é muito mais avançada.

Assessoria de Comunicação