Decreto cria cota para detentos e ex-presidiários em contratos com a União

Já está em vigor norma que obriga empresas prestadoras de serviços ao governo Federal oferecer postos de trabalhos para presidiários e ex-presidiários, sempre que os contratos ultrapassarem R$ 330 mil. A mudança vem de decreto assinado pela presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, no dia 24 de julho, enquanto ocupava o cargo de presidente da República em exercício.

O decreto torna obrigatória para as empresas que vencerem licitações para a prestação de serviços para a administração direta, autarquias e fundações. Entre as atividades que os detentos e ex-presidiários poderão exercer estão serviços de consultoria, limpeza, vigilância e alimentação, entre outros.

Presos terão percentual de vagas em empresas que venham a assinar acordos de prestação de serviços com a União

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, a CBIC, José Carlos Martins, não vê com bons olhos a medida. Segundo ele, fará com que trabalhadores do setor fossem demitidos para que a cota estipulada no decreto fosse atingida.

“Eu, para poder colocar 6% de novos funcionários que são oriundos, egressos do sistema penitenciário, eu vou ter que demitir pessoas que estão lá e que eu estou tentando de alguma forma preservar os seus empregos. Então é uma coisa que não tem nexo”.

A medida se aplica a presos provisórios, presos dos regimes fechado, semiaberto ou aberto, ou egressos do sistema prisional. Conforme o decreto, as empresas terão de destinar um percentual de vagas para presos e ex-presidiários em cada contratos firmados com o governo federal. Contratos que com 200 ou menos funcionários terão que destinar 3%, de 201 a 500 funcionários, 4%, de 501 a mil funcionários, 5%, e 6% das vagas em caso de contratação de mais de mil funcionários.

O diretor executivo da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, a Funap, Fernando de Moraes, apoia o decreto e defende que as oportunidades de emprego geradas contribuirão para a inclusão de detentos ou ex-presidiários no mercado de trabalho.

“Então quando você tem empresas que prestam serviço para a União, que prestam serviços, que de certa forma têm contrato público, ofertando, oportunizando condições para eles terem a sua inclusão na empregabilidade é muito importante para um grupo como esse, que diferente do que a sociedade civil pensa: “ah, a prisão é algo isolado”. Não. Eles vieram tudo desse meio aqui, não tem ninguém dali que veio de Marte”.

O decreto assinado por Carmem Lúcia instituiu a “Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional”, apresentada no dia anterior à assinatura pelos ministros Raul Jungmann da Segurança Pública e Gustavo Rocha dos Direitos Humanos.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes