Deputado quer secretário da Sefaz explicando as renúncias fiscais para o transporte e as finanças do Estado

Ao analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o deputado José Ricardo (PT) afirmou hoje (14) no plenário que o governador Amazonino Mendes está fazendo “chutômetros” para justificar reduções e isenções de incentivos fiscais, uma vez que não há demonstrativos financeiros nos anexos do projeto. Exemplo disso está na concessão de benefícios para o diesel e o IPVA das empresas de transporte público. Os valores da renúncia ou a estimativa, sequer, constam nos anexos da LDO. Somente o IPVA, com a Lei 257/2017, prevê em quatro anos a isenção de cerca de R$ 50 milhões.

“A impressão que se tem é que a LDO está na base do chute, não arrumaram a casa, o Estado está ainda esta uma bagunça geral”, disse o deputado, que apresentou hoje requerimento convocando o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz) para explicar na Aleam os valores da renúncia fiscal, estimativa e compensação para os exercícios de 2019 a 2021 para o óleo diesel e IPVA para as empresas do transporte, previstos nos anexos de metas fiscais da LDO/2019.

No ano passado, foi arquivado o pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte e da Farra do Diesel na Assembleia Legislativa, de autoria de José Ricardo, de outros deputados, que pretendia investigar se as empresas de ônibus consumiam ou não o total de combustível que compravam com o então incentivo fiscal do Governo do Estado, podendo estar vendendo o excedente para o “mercado clandestino”, ou se houve possível redução da frota de ônibus, uma vez que existem documentos divergentes em relação à quantidade de coletivos que circulam na cidade. “Há uma política de incentivos de diesel e as denúncias trouxeram à tona que esse combustível poderia não estar sendo utilizado na sua totalidade. Além disso, os valores da tarifa são sempre reajustados, quando a contrapartida dos benefícios seria a estabilização dos preços da passagem. Na época, cobrei essa omissão por parte da Assembleia e a minha indignação continua. Temos que analisar e investigar toda essa política de incentivos ao transporte”.

Por que vetar reajuste aos policiais?

José Ricardo também manifestou-se em plenário com relação ao veto total do Governo com relação ao reajuste salarial aprovado pela Aleam aos policiais militares e bombeiros e ao veto parcial aos profissionais da saúde. Para ele, os sérios problemas na segurança pública e da saúde passam pelas condições de trabalho, benefícios e salariais que são dadas servidores.

“Uns dizem que isso é birra do governador, porque a Assembleia alterou o projeto original do governador. Mas não pode ser projeto de governador, tem que ser de Governo, de Estado. Nesse projeto, deveria vir com todos os estudos. A minha velha reclamação. Dizem que estão no limite prudencial. Mas o reajuste só acontecerá em 2019, se estão de fato arrumando a casa, isso é possível. Por que os projetos não vêm nos projetos as demonstrações e impactos financeiros? É muito fácil vetar com a justificativa de que é uma prerrogativa do executivo. É sim, de encaminhar a propositura. Mas o que iremos fazer aqui? Não iremos alterar nada? Não alteramos as alíquotas, mas sim os períodos de pagamento”, explicou o parlamentar, lamentando que com essa medida perde os policiais, os profissionais da saúde e a população, que continuará vivendo na insegurança, a mercê da violência e dos bandidos.

Em maio deste ano, foi aprovado o reajuste salarial dos policiais e bombeiros militares do Amazonas, no total de 24,92%, parcelado em três vezes até 2020. A alteração feita pela Assembleia foi antecipar a maior parcela, de 10,85%, que seria paga somente em 2019, já para este ano; 9,85% para 2019 e a menor parcela 4,08%, para 2020.