Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 28 anos

Neste dia 13 de julho, é comemorado os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, em 1990, representando um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.

A Prefeitura de Manaus trabalha com serviços e equipamentos, a partir da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh), que, por meio do ECA, garantem o acesso a direitos de crianças e adolescentes em situação protetiva, de ameaça ou violação de direitos.

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, destacou que as campanhas e ações de enfretamento à violação dos direitos da criança e do adolescente, estão baseadas no ECA, como uma constante na atual gestão, mobilizando agentes e a sociedade durante todo o ano, sobretudo em grandes eventos.

Segundo o secretário da Semmasdh, Dante Souza, a rede de proteção possui três canais de comunicação para quem sofrer ou conhecer qualquer situação de violação de direitos: Disque Direitos Humanos (0800 092 6644), Disque Denúncia (0800 092 1407) e Disque Direitos Humanos Nacional (100).

O ECA possui 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, entre outras questões.

Entre as principais conquistas do ECA nesses 28 anos, estão: Criação do Conselho Tutelar, Criação do Plano Nacional de Educação e a Criação do Disque 100.

De janeiro até junho de 2018, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) registraram o acompanhamento de 2.147 crianças e adolescentes. Dados do mesmo período apontam nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o acompanhamento de 270 crianças e adolescentes pela violação de direitos. As violações com maior incidência identificadas no município de Manaus são o abuso infantil, o trabalho infantil e a negligência ou abandono.

O Departamento de Proteção Social Básica (DPSB) efetua o acompanhamento de crianças e adolescentes nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), onde são disponibilizados o Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Para a diretora do DPSB, Lenise Trindade, o acompanhamento desse público mostra como a Semmasdh coloca o Estatuto da Criança e do Adolescente em prática baseado no artigo n° 100 do ECA. “Os grupos de crianças e adolescentes atendidos pelos Cras recebem acompanhamento de profissionais duas vezes por semana e são encaminhados para reuniões educativas.”

O Departamento de Proteção Social Especial (DPSE) tem como foco de atuação a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes que necessitem de medidas de proteção, conforme prevê o ECA, nos artigos n° 98-102. A diretora do DPSE, Mirella Lauschner, explicou que esse trabalho é efetuado por meio dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e o Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente (Saica). “A Proteção Especial atua totalmente com base no ECA, por meio de orientação, encaminhamentos, escuta qualificada e atendimento especializado.”