Mudança na cobrança da passagem de ônibus é alvo de investigação do MP

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus, presidida pelo vereador Álvaro Campelo, ingressa com representação no Ministério Público do Estado do Amazonas para investigar o Sistema de bilhetagem e o Passa-fácil do transporte coletivo de Manaus.

Os valores creditados nos cartões Passa Fácil para estudante e população em geral não estão mais sendo expressos em número de passagens e sim com o valor monetário. A medida do Sinetram é sair ganhando quando houver a alteração no preço da passagem é o usuário ainda estiver créditos nas carteirinhas.

A proposta do PL quer o retorno do controle do saldo em números de passagens  e sem estabelecimento de prazo de validade para uso de cartão, afinal o crédito foi pago antecipadamente.

No ano passado, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) mudou o sistema de bilhetagem eletrônica dos cartões Passa Fácil. O controle do saldo anteriormente era feito em quantidade de passagem e passou a ser em moeda corrente, como disse o parlamentar.

“Ao regular o uso dos cartões, o Sinetram dificultou o controle do saldo por parte dos usuários do sistema, assim como permite a apropriação indevida de valores pagos e não utilizados, conforme denunciado por usuários, pela imprensa e confirmados em nossa fiscalização”, justificou o vereador Sassá ao propor PL sobre o caso na Câmara dos Vereadores.

Na avaliação do parlamentar, outro problema recorrente é a fixação de prazo para utilização do crédito, vista como ilegalidade que resulta na descontinuidade do serviço pago antecipadamente, ou seja, no carregamento do crédito no cartão Passa Fácil.

Conforme definição do artigo 10, inciso V da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, as empresas concessionárias representadas pelo Sinetram prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros, revestido de natureza essencial e contínua.

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