Presidente do TCE entrega prestação de contas de 2014 à Aleam

Com seis dias de antecedência, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Josué Filho, entregou nesta quinta-feira (26) ao presidente e ao vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputados Josué Neto e Belarmino Lins, respectivamente, a prestação de contas do TCE do ano de 2014 para fins de apreciação. O ato acontece em cumprimentos aos artigos 127 da Constituição Estadual; 102 e 141 da Lei Orgânica do TCE-AM e o 318 do Regimento do Interno a corte de Contas, que prevê o envio do relatório de atividades, trimestral e anual, com análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.

O documento do TCE— com todas as receitas e despesas e relatório do ano fiscal de 2014 — deverá ser analisado e votado pelos 24 deputados estaduais, que deverão apreciar ainda relatórios do Ministério Público do Estado do Amazonas e do Executivo.

Alerta aos jurisdicionados para entrega das prestações
“O TCE vem entregar o relatório antecipadamente para dar o exemplo, uma vez que é o órgão que cobra as contas de 357 gestores públicos anualmente. Estamos aqui cumprindo o que determina a lei”, afirmou à imprensa, ao fazer um alerta para que os gestores públicos não deixem de entregar a prestação de contas do ano de 2014 ao Tribunal de Contas até a próxima terça-feira (31), sob pena de serem multados.

O presidente do TCE voltou a afirmar que o importante é o gestor entregar a prestação mesmo que esteja pendente um documento e depois fazer a juntada. “Funciona como o Imposto de Renda. O importante é entregar o prazo. Se a lei determina que as prestações de contas sejam encaminhadas até o dia 31, temos de fazer. Isso evita multa desnecessária. Mesmo com uma simples pendência, o importante é enviar. Basta justificar o motivo da pendência e depois acrescentar o que falta”, comentou, ao revelar que a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) vai funcionar na segunda-feira (30) e terça-feira (31) até meia-noite, para receber todas as prestações de contas do jurisdicionados.

Data-base dos servidores será cumprida
O presidente do TCE, Josué Filho, revelou ainda que deverá pagar a data-base dos servidores do Tribunal no mês de junho, conforme determina a lei, e que o colegiado estuda a possibilidade de pagar duas datas-bases anteriores. Segundo ele, a nova lei de quadros do TCE também deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa no próximo mês, após apreciado pelos conselheiros do Pleno do TCE.

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