Secretaria recebe denúncias de descumprimento do Estatuto do Idoso em Parintins

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação recebeu denúncias que embarcações de Parintins não estariam obedecendo o direito dos idosos a passagem gratuita ou a meia passagem, como prevê a legislação brasileira.

De acordo com o secretario de assistência social, Wanderley Ribeiro as carteiras são de grande importância e dão direito a passagem gratuita em embarcações e outros meios de transporte coletivo. Ele ressalta que em caso do descumprimento da lei perante o idoso, o cidadão deve procurar a secretaria de assistência social para que medidas cabíveis sejam adotadas.

O secretário orienta ao cidadão anotar o nome do transporte ou empresa e o trajeto que ele realiza. “Vamos acionar o advogado do Creas e entrar com uma ação junto ao Ministério Publico e a Marinha do Brasil para que se possa fazer cumprir a lei. Alertamos que se trata de uma legislação federal que dá ao idoso o direito ter duas passagens de graça e a partir da terceira tem o direito a meia passagem”, disse Wanderley. A Semasth, expediu em 2014, mais de 600 carteiras do Idoso. As pessoas que deram entrada no documento, mas não receberam na hora podem procurar a secretaria para buscá-lo. .