Secretário da Seduc pode ser convocado para esclarecer por que o Governo não aplicou o percentual mínimo obrigatório dos recursos para a educação e do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está fazendo um alerta ao Governo Estadual, via Secretaria de Estado da Educação (Seduc): o Estado não aplicou o mínimo percentual obrigatório na educação. Deveria ter aplicado ao menos 25% do orçamento na área no primeiro trimestre de 2018, mas não chegou nem a 16%. Já com relação aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deveria aplicar ao menos 60% para o pagamento dos professores, mas chegou a apenas 43,3%. Diante dessa situação, o deputado José Ricardo (PT) protocolizou na manhã desta quarta-feira (29) requerimento convocando o secretário da Seduc, Lourenço Braga, para esclarecer por que o Governo não aplicou o percentual mínimo obrigatório dos recursos para a educação, bem como do Fundeb.

“O governador está descumprindo a lei. Esse pouco investimento reflete na baixa qualidade do ensino, em escolas sem quadras, sem merenda, sem bibliotecas, sem seguranças, sem auditórios e laboratórios de informática, como ainda em profissionais trabalhando sem motivação, por se sentirem desvalorizados. Isso é sério e muito preocupante. Educação deve ser tratada com prioridade”, declarou José Ricardo.

Ele também apelou aos membros da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para dar seguimento ao Projeto de Lei do Fundeb Transparente, de sua autoria, que prevê a criação de portais de transparência na internet, detalhando onde estão sendo gastos os recursos federais que o Estado e as prefeituras do Amazonas recebem desse Fundo de Educação. “Essa é uma pauta de reivindicação dos professores, que cobram transparência na aplicação desses recursos. Essa proposta já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças da Assembleia e agora está na da Educação, mas precisa ser aprovada para ser apreciada em breve pelo plenário”.

O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional nº 53/2006, sendo regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, e prevê que 40% dos recursos devem ser aplicados em estrutura física das escolas, compra de materiais, merenda escolar e formação profissional; e 60% aplicados na remuneração dos profissionais do magistério. E desses 60%, o que não for utilizado pode e deve ser dividido entre os professores.

Para o parlamentar, essa postura do Governo Estadual em áreas fundamentais reflete no baixo nível de bem-estar da população. Pesquisa recente do Ibope mediu o nível de satisfação dos eleitores. A população dos estados do Amazonas (40%) e do Rio Grande do Sul (40%) foi a que se disse mais insatisfeita com o país, com o Estado e, consequentemente, com os serviços públicos e sua própria qualidade de vida. “Tudo por falta de empenho do poder público”, destacou.

Projeto Orçamento Juventude é aprovado na CCJ

Foi aprovado hoje (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei Orçamento Juventude, que consiste em um conjunto de informações voltadas ao esclarecimento e à identificação do montante de recursos orçamentários do Estado destinados à promoção dos direitos da juventude no Amazonas. A propositura segue agora para as comissões específicas para depois ser apreciada pelo plenário da Aleam.

Se aprovada, essa proposta resultará, na prática, numa publicação anual de informações pormenorizadas, de forma de relatório resumido, acompanhada dos devidos relatórios de execução de todos os gastos ocorridos no ano imediatamente anterior destinados a projetos e programas de promoção dos direitos da juventude. O Orçamento conterá ainda as seguintes informações: previsão orçamentária destinada à promoção de direitos da juventude da lei orçamentária em vigor; e relação dos projetos e programas de promoção da juventude em execução.

De acordo com José Ricardo, essa proposta pretende ser um instrumento de controle social, servindo para a sociedade acompanhar o orçamento público e o destino das verbas para os projetos e programas governamentais para os jovens. “Temos uma lei federal, que é o Estatuto da Juventude, um conjunto de direitos e deveres voltados para esse público. E os estados devem cumprir também com suas obrigações, implantando uma política para os jovens, com a criação de fundos, conselhos e políticas públicas nas diversas áreas. E precisamos saber se tudo isso está sendo implementado e destacar o que realmente é prioridade”.